terça-feira, 19 de novembro de 2013





CÂMARA DOS DEPUTADOS



COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 20/11/2013

     LOCAL: Anexo II, Plenário 6

         HORÁRIO: 14h


URGÊNCIA ART. 64 DA CF


4- PROJETO DE LEI Nº 6.565/13 - do Poder Executivo - que "altera a 
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de
 arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e 
guardas prisionais". 
(Apensado: PL 7742/2010 (Apensado: PL 938/2011))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação 
deste e dos PLs nºs 938/2011 e 7.742/2010, apensados, da Emenda
 de Plenário nº 2/2013.

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