terça-feira, 19 de novembro de 2013

CONGRESSO VOTA VETO DE PORTE DE ARMA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS


O Congresso reúne-se na terça-feira (19/11/2013), às 19h30, com a extensa pauta de votações. Além do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/2013), serão analisados seis vetos:

Entre os vetos mais discutidos está o da permissão para que os agentes prisionais portassem arma fora de serviço. A mudança, uma reivindicação da categoria, já havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff meses antes e foi incluída no texto da MP 615/2013 (PLV 21/2013) durante sua tramitação no Congresso. A recomendação para o veto foi do Ministério da Justiça.

Na justificativa, a presidente afirma que a legislação já assegura a possibilidade de porte de arma para defesa pessoal conforme a necessidade de cada agente e que a ampliação desse direito deveria ser acompanhada das devidas precauções legais para que não se afrontasse a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento. [...]

A expectativa é de que o veto seja mantido, já que o Executivo enviou ao Congresso essa proposta de regulação. O Projeto de Lei (PL) 6565/2013 tramita na Câmara desde outubro em regime de urgência. Apesar de permitir que os agentes prisionais portem armas fora do serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos profissionais que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e  que tenham formação profissional adequada


Fonte: http://www.sindaspes.com.br/novo/ acessado em 19/11/2013.

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