sexta-feira, 12 de junho de 2015

CMN aprova moção de apoio à criação da Polícia Penal

O vereador Cabo Jeoás (PCdoB) apresentou no último dia 19 de maio uma moção de apoio à luta dos Agentes Penitenciários que reivindicam a aprovação da proposta de Emenda Constitucional - PEC 308. A ideia objetiva a criação da uma Polícia Penal para a União e os Estados. O documento foi lido durante sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal e aprovado de forma consensual pelos parlamentares da Casa.

A proposta de Emenda Constitucional – PEC 308 propõe a criação da Polícia Penal nas esferas Federal e Estadual, destinadas a assumir as funções de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela justiça, liberando policiais civis e militares de tal incumbência.

De acordo com o vereador Cabo Jeoás, a criação de uma Polícia Penal ajudaria no controle da violência nas cidades. Isso porque liberaria a Polícia - que já tem outras responsabilidades e demandas - de fazer escoltas, guardas interna e externa, diligências, entre outros serviços que poderiam ser realizados pelos Agentes Penitenciários. “Ao realocar essas responsabilidades dos Policiais para os Agentes, conseguiríamos liberar a tropa para atender outras ocorrências nas ruas", explica Jeoás.

Apesar de não prever de imediato, a mudança que a PEC 308 propõe na legislação implicaria na realização de novos concursos públicos. Após a aprovação no Congresso Nacional, leis complementares estaduais deveriam estabelecer novas normas e salários regionais.

Leia a justificativa da Moção de Apoio à PEC 308 na íntegra:

CONSIDERANDO QUE o referido procedimento significa o destaque da importância que essas policias efetivamente representam, merecendo por essa razão a inclusão que se pretende;

CONSIDERANDO QUE, atualmente, quem faz a segurança dos presídios são os agentes penitenciários que seguem regulamentações de trabalho diferentes em cada estado; e que, essa PEC vai unificar esta regulamentação e incluir os atuais agentes penitenciários na mesma categoria de trabalho das policias: federal, civis e militares;

CONSIDERANDO QUE o objetivo desse projeto é contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública, uma vez que libera definitivamente os integrantes das policias civis e militares de encargos em atividades carcerárias;

CONSIDERANDO QUE o Brasil possui uma das leis de execuções penais mais modernas que existe, porém ainda assim o sistema prisional do nosso País é um dos mais caóticos do mundo; e que, a PEC 308/04 vai melhorar não somente o sistema prisional, mas também a segurança pública, pois ao constituir a Polícia Penal iremos trazer milhares de militares à disposição da sociedade para poder fazer o trabalho preventivo nas ruas das cidades brasileiras;

CONSIDERANDO QUE o início da reestruturação do sistema prisional deve acontecer com a valorização dos profissionais que atuam no setor, assim como a instituição de um modelo que possibilite a ressocialização dos apenados; e que, a criação da Polícia Penal visa a melhoria da eficiência e da qualidade do sistema prisional. Assim, atividades como guarde e escoltas de presos pra audiências judiciais serão exercidas pelos agentes penitenciários de forma estruturada, com armamento, treinamento e, principalmente, de forma legitimada pelo Poder Público, afinal estaremos inseridos institucionalmente como categoria de Segurança Pública

CONSIDERANDO QUE caberia Policia Penitenciária a mescla do trabalho efetuado pela Policia Militar (ostensivo preventivo) e Polícia Civil (investigativo repressivo), no que for relativo ao preso, desde a fiscalização daquele que cumprir pena no regime aberto e semi-aberto e prisão domiciliar, até a sua recaptura.

NOTA:
A Diretoria do SINDASP-RN, em nome de todos os Agentes Penitenciários, agradece ao vereador Cabo Jeoás pelo seu entendimento, pela postura e pelo apoio à criação da Polícia Penal. Além disso, agradecemos aos demais vereadores que aprovaram de forma consensual a moção de apoio. 


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